Data da última atualização: 11/06/2026
PREÂMBULO
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) estabelecem as regras e obrigações para o acesso e utilização do aplicativo Igreja Unificada, desenvolvido e administrado por IGREJA UNIFICADA TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.447.679/0001-81, estabelecida na Rua Professor Jair Barth, nº 252, Vila Barth, Itapetininga/SP, CEP: 18.205-510.
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o Aplicativo, você “Usuário” declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte indissociável deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.
Todos os termos e políticas abaixo integram estes Termos e Condições de Uso, para todos os fins, e aplicam-se conforme o perfil do Usuário (Fiel, Padre e/ou Organizador de Eventos). Quando a aceitação ocorrer por meio de “Checkbox”, clique em “Aceito” ou funcionalidade equivalente; o aceite será registrado eletronicamente (data, hora e endereço IP), quando aplicável.
Usuário Fiel: Pessoa física que utiliza a Plataforma para consumir conteúdo, interagir com sua paróquia e participar de eventos.
Usuário Padre: Líder religioso cadastrado e validado, que utiliza a Plataforma para gerenciar a comunicação e as atividades de sua paróquia.
Organizador de Eventos: Usuário (Padre ou Fiel autorizado) que cria, gerencia e promove eventos através da Plataforma.
Conteúdo: Toda e qualquer informação publicada ou compartilhada na Plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, horários de missas, avisos e pedidos de oração.
Parceiros de Pagamento: Empresas terceirizadas (como Pagar.me ou similar) responsáveis pelo processamento das transações financeiras na Plataforma.
2.1. O Igreja Unificada é uma plataforma digital que visa fortalecer a comunidade católica, servindo como canal de comunicação e interação entre paróquias, padres e fiéis.
2.2. As principais funcionalidades incluem:
3.1. Para acessar as funcionalidades, o Usuário deverá criar uma conta, fornecendo informações pessoais verdadeiras, precisas, completas e atualizadas. A utilização de informações falsas, de terceiros ou a criação de múltiplas contas constitui violação destes Termos.
3.2. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente o Igreja Unificada sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
3.3. A Plataforma se reserva o direito de recusar ou cancelar, a seu exclusivo critério, qualquer cadastro que não atenda aos requisitos destes Termos ou que apresente inconsistências.
4.1. A Plataforma não se destina a crianças menores de 13 (treze) anos. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara ter pelo menos 13 anos de idade.
4.2. Usuários entre 13 e 18 anos de idade (“Adolescentes”) somente poderão utilizar a Plataforma com o consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais, que se responsabilizarão solidariamente pelo cumprimento destes Termos.
4.3. Se tomarmos conhecimento de que um usuário menor de 13 anos realizou cadastro sem o consentimento dos responsáveis, a conta será encerrada e os dados serão excluídos, conforme a Seção 14 destes Termos.
4.4. Funcionalidades como grupos de jovens, catequese e eventos para adolescentes são permitidas desde que supervisionadas pelo Padre responsável da paróquia cadastrada.
5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, a moral, os bons costumes e os princípios da fé cristã, devendo abster-se de:
5.2. O descumprimento destas obrigações sujeitará o Usuário às sanções previstas na Seção 12 destes Termos.
6.1. Responsabilidade do Organizador: Os Organizadores de Eventos são integralmente responsáveis pela organização, execução, qualidade, cancelamento e conteúdo dos eventos que promovem. O Igreja Unificada atua como mera intermediadora tecnológica, não possuindo responsabilidade sobre os eventos em si.
6.2. Transações Financeiras: As transações para aquisição de ingressos são processadas por meio de nossos Parceiros de Pagamento. Ao realizar uma compra, o Usuário concorda também com os termos e condições do respectivo parceiro.
6.3. Política de Reembolso: As regras para cancelamento e reembolso de ingressos estão detalhadas na Seção 11 destes Termos.
6.4. Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, desde que a solicitação seja feita com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do início do evento.
7.1. A Plataforma disponibiliza funcionalidade de doação direta às paróquias cadastradas, por meio de chave Pix ou outro meio de pagamento disponível. Ao realizar uma doação, o Usuário declara ciência de que:
7.2. A Plataforma não se responsabiliza por divergências entre o Usuário e a paróquia quanto ao uso das doações. Eventuais reclamações devem ser direcionadas diretamente à paróquia ou às autoridades eclesiásticas competentes.
8.1. Todos os elementos da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, software, layout, design, gráficos e textos, são de propriedade exclusiva do Igreja Unificada ou de seus licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual. É estritamente proibida a cópia, reprodução, modificação ou distribuição de qualquer elemento sem autorização prévia e expressa.
8.2. Ao publicar Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede ao Igreja Unificada uma licença não exclusiva, transferível, gratuita e global para usar, reproduzir e exibir tal conteúdo nos limites necessários para a prestação do serviço e para a divulgação do Aplicativo, conforme detalhado na Seção 13 destes Termos.
9.1. O Igreja Unificada tem um forte compromisso com a proteção dos dados pessoais de seus Usuários. A coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados são realizados em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
9A. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
9A.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares (como SDKs de análise e identificadores de publicidade) para garantir o funcionamento adequado do Aplicativo, personalizar a experiência do Usuário e analisar o desempenho dos serviços.
9A.2. Os principais tipos de tecnologias utilizadas são:
Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico da Plataforma (ex.: manutenção de sessão autenticada). Não podem ser desativados.
Cookies de análise: Coletam informações de forma anonimizada sobre como os Usuários utilizam o Aplicativo (ex.: Google Analytics, Firebase Analytics). Permitem aprimorar os serviços.
Identificadores de publicidade: Podem ser usados para personalizar conteúdo e medir o alcance de comunicações da Plataforma. O Usuário pode redefinir ou desativar esses identificadores nas configurações do seu dispositivo.
9A.3. O Usuário poderá gerenciar as preferências de cookies e rastreamento nas configurações do seu dispositivo (iOS: Ajustes > Privacidade e Segurança; Android: Configurações > Privacidade). A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da Plataforma.
9A.4. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o uso das tecnologias descritas nesta seção, conforme os limites e finalidades aqui declarados e detalhados na nossa Política de Privacidade.
10.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias de qualquer tipo. O Igreja Unificada não garante que a Plataforma funcionará de forma ininterrupta, segura ou livre de erros.
10.2. O Igreja Unificada não se responsabiliza por:
10A. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
10A.1. A Igreja Unificada não será responsabilizada por descumprimento total ou parcial de suas obrigações quando tal descumprimento decorrer de evento de caso fortuito ou força maior, assim entendidos aqueles imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade das partes, incluindo, mas não se limitando a:
10A.2. Ocorrendo qualquer das hipóteses acima, a Igreja Unificada envidará seus melhores esforços para comunicar os Usuários sobre a situação e para retomar os serviços o mais brevemente possível.
Esta seção aplica-se a Usuários que criam, divulgam, gerenciam e/ou vendem ingressos e fichas de eventos por meio da Plataforma (“Organizador de Eventos”), incluindo paróquias e entidades religiosas cadastradas.
11.1. Natureza do Serviço e Escopo
O Igreja Unificada atua como mera intermediadora tecnológica, fornecendo infraestrutura digital para criação, divulgação, gestão e venda de ingressos/fichas, bem como integração com parceiros de pagamento (ex.: Pagar.me). A Plataforma não organiza, não executa e não controla a realização do evento em si.
11.2. Responsabilidades do Organizador
O Organizador compromete-se a:
11.3. Taxa de Serviço, Modelo Financeiro e Repasse de Valores
O Organizador define livremente o valor-base do ingresso ou ficha. A Plataforma acrescenta automaticamente uma taxa de serviço de 10% (dez por cento) ao valor definido pelo Organizador, de modo que o Participante pagará o valor-base acrescido dessa taxa. A taxa de serviço é suportada pelo Participante, não pelo Organizador.
Após a dedução das taxas do processador de pagamento (Pagar.me), conforme tabela vigente do gateway, o valor líquido resultante é dividido da seguinte forma:
Em regra, o Organizador receberá valor equivalente ou superior ao valor-base que definiu, uma vez que a taxa de serviço é acrescida ao preço pago pelo Participante. A Igreja Unificada não garante quantidade mínima de participantes, faturamento, lucro ou retorno financeiro ao Organizador, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica.
Os valores líquidos serão repassados conforme os prazos de liquidação de cada meio de pagamento:
Em qualquer modalidade, o repasse ocorrerá em até 30 (trinta) dias corridos após a realização do evento.
Em relação à documentação fiscal: entidades com CNPJ deverão emitir nota fiscal de serviço; paróquias e entidades religiosas sem fins lucrativos poderão apresentar recibo ou declaração equivalente, conforme a legislação aplicável a entidades religiosas. O repasse fica condicionado à apresentação deste documento.
11.4. Cancelamentos, Reembolsos e Chargebacks
Em caso de cancelamento de evento, reembolso ou contestação de pagamento (chargeback), o Organizador autoriza a Igreja Unificada a reter os valores necessários para o estorno ou a deduzir de repasses futuros, quando aplicável. Em caso de banimento ou suspensão da conta do Organizador com eventos ativos, a Igreja Unificada providenciará o reembolso dos participantes e deduzirá os custos operacionais correspondentes dos valores retidos, informando o Organizador por escrito.
11.5. LGPD — Papéis e Obrigações
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): (i) o Organizador atua como Controlador dos dados de participantes para finalidades de gestão do evento; (ii) o Igreja Unificada atua como Operador, tratando dados conforme instruções e finalidades da Plataforma, sem prejuízo de hipóteses em que o Igreja Unificada atue como Controlador para finalidades próprias (ex.: segurança, prevenção à fraude, cumprimento legal/regulatório e melhoria do serviço). As partes comprometem-se a adotar medidas técnicas e administrativas de segurança e a cooperar na apuração e mitigação de incidentes.
11.6. Vigência e Rescisão
A relação entre o Organizador e a Plataforma vigora enquanto o Organizador mantiver conta ativa. Qualquer das partes poderá encerrar a relação com notificação prévia de 30 dias. A Igreja Unificada poderá encerrar imediatamente em caso de violação grave das políticas da Plataforma, incluindo fraude, eventos ilegais ou descumprimento reiterado de obrigações.
O Igreja Unificada mantém procedimento interno de resposta a incidentes, alinhado ao Art. 48 da LGPD, com etapas de detecção, contenção, investigação, avaliação de risco, eventual notificação e remediação.
12.1. O que é um Incidente
Considera-se incidente qualquer evento confirmado ou suspeito que resulte em acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, vazamento ou tratamento inadequado/ilícito de dados pessoais. Exemplos: ataque hacker, vazamento de banco de dados, perda de dispositivo com dados não criptografados, acesso indevido por colaborador.
No contexto do aplicativo, pedidos de oração e a própria afiliação religiosa são considerados dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD.
12.2. Fases do Plano de Resposta
Fase 1 — Detecção e Análise Inicial: Qualquer colaborador ou parceiro que identificar um possível incidente deve notificar imediatamente o DPO pelo e-mail oficial. O DPO cria um registro formal com número de protocolo, data, hora, descrição e fonte da detecção, e realiza avaliação preliminar sobre a natureza e extensão do incidente.
Fase 2 — Contenção e Investigação: A equipe técnica isola os sistemas afetados e inicia investigação para determinar a causa raiz, cronologia, natureza e volume dos dados afetados e número de titulares impactados.
Fase 3 — Avaliação de Risco e Notificação: O DPO e a equipe jurídica avaliam se o incidente pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Se necessário, a ANPD será comunicada em prazo razoável (boa prática: 2 a 3 dias úteis após a confirmação do risco). Os titulares afetados receberão notificação clara com natureza dos dados, consequências, medidas adotadas e recomendações práticas.
Fase 4 — Remediação e Recuperação: A equipe técnica corrige vulnerabilidades, restaura os sistemas de forma segura e intensifica o monitoramento para garantir a neutralização da ameaça.
Fase 5 — Pós-Incidente: O DPO elabora relatório completo do incidente. A equipe realiza reunião de lições aprendidas e atualiza políticas e treinamentos conforme necessário.
12.3. Comunicação e Transparência
Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, o Igreja Unificada comunicará a ANPD e os Usuários afetados, informando a natureza dos dados envolvidos, possíveis consequências, medidas adotadas e recomendações práticas. O canal oficial para reporte de incidentes é: contato@igrejaunificada.com.br.
13.1. Hipóteses de Suspensão, Bloqueio ou Encerramento
A Plataforma poderá aplicar medidas como advertência, limitação de funcionalidades, suspensão temporária ou encerramento da conta quando houver:
13.2. Procedimento Escalonado e Proporcional
Nosso processo é desenhado para ser justo e proporcional à infração cometida. As medidas são aplicadas de forma escalonada, exceto em casos de violações graves que exijam ação imediata:
Em casos urgentes (ex.: risco à segurança, fraude ativa, vazamento de dados ou abuso grave), a Plataforma poderá agir imediatamente para mitigar danos, sem necessidade de advertência prévia.
13.3. Notificação e Direito de Recurso
Em todos os casos de suspensão ou cancelamento, o Usuário será notificado por e-mail ou mensagem na Plataforma, informando o motivo da sanção e a medida aplicada. O Usuário que discordar da medida aplicada poderá apresentar recurso pelo e-mail contato@igrejaunificada.com.br no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da notificação, contendo as razões pelas quais acredita que a decisão foi incorreta. A equipe de governança da Plataforma analisará o recurso e emitirá decisão fundamentada em até 15 (quinze) dias úteis.
13.4. Efeitos sobre Eventos e Valores
Medidas sobre a conta do Organizador podem impactar eventos ativos. A Plataforma poderá suspender publicações e vendas até que irregularidades sejam sanadas. Em caso de banimento com eventos ativos, a Igreja Unificada providenciará o reembolso dos participantes já inscritos, deduzindo os custos operacionais correspondentes dos valores retidos do Organizador. Reembolsos e estornos seguirão as regras destes Termos, do Código de Defesa do Consumidor e dos parceiros de pagamento.
13.5. Cancelamento pelo Próprio Usuário
O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua própria conta através da seção “Configurações > Minha Conta > Excluir Conta” no aplicativo. O processo de exclusão seguirá as regras da Seção 15 destes Termos.
14.1. Titularidade
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo, mas não se limitando a software, código-fonte, marcas, logotipos, nomes comerciais, layout, design, gráficos, textos e qualquer outro conteúdo criado pela ou para a Igreja Unificada (“Propriedade Intelectual da Plataforma”), são de titularidade exclusiva da IGREJA UNIFICADA TECNOLOGIA LTDA ou de seus licenciantes. É estritamente proibida a cópia, modificação, engenharia reversa, distribuição, transmissão, exibição ou criação de trabalhos derivados sem autorização prévia, expressa e por escrito.
14.2. Conteúdo do Usuário e Licença
Você, Usuário, mantém todos os direitos de propriedade sobre o conteúdo que você cria e publica na plataforma. Ao inserir ou publicar Conteúdo, o Usuário declara que possui os direitos e autorizações necessárias e concede ao Igreja Unificada licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo tempo necessário para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir e disponibilizar o Conteúdo estritamente para operar a Plataforma, executar funcionalidades e divulgar o Aplicativo, na medida do necessário. Esta licença termina quando você exclui o seu Conteúdo ou a sua conta, ressalvados os prazos de backup previstos na Seção 15.
14.3. Uso de Imagem e Autorizações
Quando o Conteúdo envolver imagem ou voz de terceiros (ex.: fotos de eventos, participantes, voluntários), o Usuário/Organizador deve obter as autorizações necessárias, responsabilizando-se por reclamações, indenizações e custos decorrentes de uso indevido.
14.4. Garantias do Usuário
Você declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo que publica, incluindo direitos de imagem de terceiros que apareçam em fotos/vídeos, e que seu conteúdo não viola a lei, os direitos de terceiros ou qualquer uma de nossas políticas.
14.5. Remoção e Denúncias
A Plataforma poderá remover ou restringir Conteúdo que viole estes Termos, direitos de terceiros ou a legislação. O Usuário poderá denunciar Conteúdos por meio dos canais oficiais: contato@igrejaunificada.com.br.
15.1. Princípios
O Igreja Unificada adota práticas de minimização e retenção pelo tempo necessário às finalidades do serviço e ao cumprimento de obrigações legais/regulatórias, prevenção à fraude, exercício regular de direitos e auditorias.
15.2. Períodos de Retenção
Conta ativa: Dados mantidos enquanto a conta estiver ativa — necessário para a prestação contínua dos serviços.
Conta inativa: Por até 12 meses após o último acesso. Após este período, a conta pode ser considerada abandonada e os dados anonimizados ou excluídos.
Transações financeiras: Por 5 anos após a transação — obrigação legal para fins fiscais e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Art. 27).
Registros de acesso (logs): Por 6 meses — obrigação legal do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 15).
Conteúdo gerado pelo Usuário: Enquanto a conta estiver ativa ou até que o usuário os exclua.
15.3. Exclusão e Encerramento de Conta
O Usuário poderá solicitar a exclusão/encerramento da conta pelo aplicativo (Configurações > Minha Conta > Excluir Conta) ou pelo e-mail do DPO (contato@igrejaunificada.com.br). Após a solicitação, os dados serão eliminados ou anonimizados em até 30 dias, ressalvadas hipóteses de retenção legal ou legítima.
15.4. Backups e Registros
Dados podem permanecer em cópias de segurança por até 90 dias adicionais, com acesso restrito e controles de segurança, utilizados exclusivamente para recuperação de desastres (disaster recovery).
15.5. Hipóteses de Conservação
Mesmo após pedido de exclusão, poderemos conservar dados para: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; prevenção à fraude; estudos por órgãos de pesquisa, garantida sempre que possível a anonimização.
Ao marcar a caixa de seleção e clicar em “Aceito”, o Usuário manifesta consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de dados pessoais conforme a Política de Privacidade e este Termo, quando o consentimento for a base legal aplicável.
16.1. Consentimento para Dados Pessoais Gerais
O Usuário autoriza o tratamento, dentre outros, de: dados de identificação e cadastro (ex.: nome, e-mail, credenciais de acesso); dados de navegação e uso (ex.: endereço IP, dados do dispositivo e interações com o Aplicativo).
16.2. Consentimento Específico para Dados Pessoais Sensíveis
O Usuário está ciente de que funcionalidades como pedidos de oração e interações com a comunidade podem envolver dados pessoais sensíveis (ex.: convicção religiosa e informações compartilhadas voluntariamente). Ao aceitar, o Usuário autoriza especificamente o tratamento desses dados sensíveis com a finalidade de viabilizar as funcionalidades da Plataforma.
16.3. Direitos do Titular e Revogação
O Usuário poderá revogar consentimento quando aplicável e exercer direitos como acesso, correção, portabilidade e eliminação, conforme a Política de Privacidade e a legislação, pelo e-mail contato@igrejaunificada.com.br. O aceite será registrado com data, hora e endereço IP para comprovação.
[ ] Li, compreendi e aceito os termos deste Consentimento.
17.1. O Igreja Unificada reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações significativas, os Usuários serão notificados por meio de aviso no Aplicativo, e-mail (contato@igrejaunificada.com.br) ou outro canal de comunicação eficaz. O uso contínuo da Plataforma após a notificação implicará na aceitação dos novos Termos.
18.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Itapetininga/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas destes Termos.
19.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou para o exercício de seus direitos, o Usuário poderá entrar em contato conosco através do e-mail: contato@igrejaunificada.com.br.
